Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução improcedentes. Arresto e penhora de dinheiro. Depósito judicial. Não ocorrência de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. ... ()
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