Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Extorsão. Formação de quadrilha. Usura pecuniária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida de liminar. A hipótese, de regra, atrairia a incidência da Súmula 691 do Pretório Excelso. Contudo, verificada flagrante ilegalidade, é possível a concessão da ordem em habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... (Continua)