Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada com base na gravidade em abstrato do crime. Inovação nos fundamentos do Decreto prisional pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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