Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Instauração de sindicância. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 145. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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