Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Ação indenizatória. Termo inicial. Momento da violação. Prescrição. Declaração pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente alega que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição é da afronta ao direito, que sob sua análise ocorreu quando da publicação da Lei Complementar Estadual 96/2002. O Tribunal de origem, ao debruçar-se sobre a questão, concluiu que a violação somente foi concretizada quando da reintegração ao cargo, momento em que houve o reconhecimento da ilegalidade do ato que exonerou os servidores do cargo. ... (Continua)