Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexigibilidade de título judicial. Preclusão. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicabilidade. Trânsito em julgado posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão da inexigibilidade do título judicial não estava preclusa, visto que tal questão, ainda que suscitada nas razões da exceção de pré-executividade, não teria sido analisada pela primeira instância, por considerar matéria de impugnação por meio dos embargos à execução. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)