Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 558. Decisão da corte estadual em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.