Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2832.6003.1300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. CPC/1973, art. 504. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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