Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Desvio de recursos provenientes do finor. Condenação por crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 20. Inadequação típica. Desclassificação para o tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício. Extinção da punibilidade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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