Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial. Energia elétrica. Consumo. Cobrança. Ofensa à resolução. Não inclusão dessa espécie normativa no conceito de Lei do CF/88, art. 105, III. Consumidora. Classificação. Preço. Modicidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medidores. Cálculo do consumo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.