Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reclamação. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu de Agravo Regimental com fundamento na Súmula 182/STJ. ... ()
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