Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Bacenjud. Interferência financeira. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, porquanto seus teores mostram-se incapazes de infirmar o aresto recorrido. ... ()
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