Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do art. 535 inexistente. Irpf. Lançamento. Erro. Desconstituição da cda. Confusão dos dados constantes dos documentos que instruem os presentes embargos à execução. Entendimento originário fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)