Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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