Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade, desde que comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Precedentes. Súmula 83/STJ. Insuficiência de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. Desse modo, conclui-se que as instâncias ordinárias interpretaram corretamente os dispositivos previstos na Lei 1.060/50. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)