Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade. Possibilidade. Acórdão que reconheceu a negativa de comprovação da necessidade. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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