Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição apresentada nos autos de ação de cumprimento de sentença. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)