Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que é imprescindível a averbação da área de reserva legal, no registro de imóveis, para fins de gozo da isenção fiscal prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, II, a. ... ()
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