Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Verificação do cumprimento dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)