Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Adimplemento tardio. Quitação do débito sem ressalvas. CCB/2002, art. 323. Juros. Impossibilidade. Correção monetária devida.
«1. O art. 323 do Código Civil é expresso quanto à presunção de adimplemento dos juros quando a quitação do débito é dada sem qualquer ressalva. ... ()
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