Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de direitos autorais movida pelo ECAd contra emissora de rádio. Condenação ao pagamento das mensalidades em atraso. Afastamento da aplicação do Lei 9.610/1998, art. 105. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência do autor.

«1. A suspensão ou a interrupção das atividades da agravada, com base no lei 9.610/1998, art. 105, é cabível quando comprovada a ausência de autorização para transmissão de obras autorais protegidas. ... (Continua)