Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reforma interna. Não alteração da fachada do edifício. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial se o exame da ilegalidade suscitada nos autos estiver condicionado à reavaliação de premissa de natureza factual. ... ()
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