Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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