Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Documentos redigidos em língua estrangeira. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)