Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para retirada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, no qual a multa diária para retirada da negativação do nome do consumidor restou arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). ... (Continua)