Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de violação do Decreto 70.235/1972, art. 9º. Elementos das notificações fiscais de lançamento de débito. Nfld. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não houve insurgência contra a afirmação de que os elementos constantes das NLDF não lhe trouxeram prejuízo, por ocasião de sua defesa administrativa, impedindo assim o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)