Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Doença adquirida em razão do serviço. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. Rever este entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)