Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Julgado conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação dos limites da coisa julgada. Exame de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«I - O acórdão atacado pelo recurso extraordinário, quanto à prestação jurisdicional, está conformado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, que, sob o regime da repercussão geral, decidiu que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Questão de Ordem no AI 791.292/PE, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010). ... ()
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