Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3584.8001.5200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta corte superior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF