Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.
«Nos termos da Súmula 21/STJ, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Precedentes). ... ()
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