Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato do agente possuir munição sem autorização configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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