Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)