Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Certidão que reúne valores de diversos exercícios. Embaraço ao direito de defesa. Nulidade. Discriminação dos valores. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução (AgRg no Ag 1.381.717/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/4/11). ... ()
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