Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão militar de ex-combatente. Filha maior de vinte um anos inválida desde o nascimento. Atendimentos dos requisitos para concessão e majoração do benefício. Constatação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... (Continua)