Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Prequestionamento numérico. Desnecessário. Teoria. Actio nata. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Parcelamento. Prescrição. Última parcela. CPC/1973, art. 730. Não cabimento.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes. ... (Continua)