Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Índice de correção monetária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.