Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Petição inicial sem assinatura. Irregularidade sanável. CPC/1973, art. 13.

«1. O recurso interposto perante as instâncias ordinárias sem a assinatura do advogado, diferentemente do que se dá nas instâncias excepcionais, não deve ser tido por inexistente de plano. Tratando-se de vício sanável, a teor do CPC/1973, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprimir o defeito. ... (Continua)