Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Petição inicial inepta. Extinção, sem resolução do mérito. Agravo regimental não provido.
«1. A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à causa (CPC, art. 258). ... ()
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