Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Violação da cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Viola a cláusula de reserva de plenário contida no CF/88, art. 97, a decisão de órgão fracionário do Tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo por fundamento constitucional. ... ()
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