Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de desconhecimento do débito negativado. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CDC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Requerido que se desincumbiu do ônus probatório, juntando aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito, selfie, documentos pessoais da autora e faturas emitidas. Autora que usufruiu do cartão de crédito, efetuando compras e realizando o pagamento de diversas faturas. Regularidade da restrição cadastral decorrente da inadimplência da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)