Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Petição apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa. Ratificação desnecessária.

«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... (Continua)