Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROVIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou a declaração de inexigibilidade de débito que alegou desconhecer e que supostamente estaria prescrito. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse, em 15 dias, a realização de prévio requerimento administrativo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Ajuizamento de outras ações semelhantes. Autor que alegou não estar cadastrado nos canais utilizados para estes fins, bem como que não teria meios para tentativa de solução administrativa. Entretanto, é notória a existência de diversos meio para o consumidor solucionar apontamentos indevidos, o que poderia se dar, inclusive, mediante contato realizado diretamente com a ré. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)