Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Prescrição apontada na sentença de 1º grau. Invalidade. Ato ilícito ocorrido em 2001. Data da intervenção médica na vigência do CCB. Prevalência do prazo vintenário do art. 177, do referido código, em relação ao quinquenal, indicado no CDC, art. 27, pois a este mais favorável. Advento do novo Código Civil e a redução do prazo prescricional, para três anos. Art. 206, § 3º, V deste código. Interpretação passou a ter enfoque diverso. Aplicação da regra de direito intertemporal. Art. 2028, do novo diploma. Caso em que ainda não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário. Aplicável o novo prazo prescricional de três anos, com termo inicial a partir da vigência do novo código (12 de janeiro de 2003). Não consumação do prazo prescricional trienal, na data do ajuizamento da ação. Determinação de retorno dos autos à origem, com a finalidade de instauração da fase probatória, em regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.