Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Ausência dos requisitos intrínsecos. Inobservância ao disposto no CPP, art. 381. Desprezo ao CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para proferimento de outra de forma regular. Preliminar acolhida.