Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Saúde pública. Equipamento médico. Fornecimento do aparelho «cpap a portador de «síndrome da apnéia obstrutiva do sono. Hipossuficiência do autor para a aquisição. Ajuizamento de ação contra a prefeitura municipal. Município de amparo. Imposição que decorre do CF/88, art. 196, arts. 219, parágrafo único e, IV, 222, V e 223, I, da constituição estadual e do Lei 8080/1990, art. 6º, I, alínea «d. Direito à saúde que não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo poder público, da terapia e respectivo tratamento ao necessitado. Invalidade da alegação de impossibilidade de atendimento em face da questão orçamentária, a implicar restrição ao direito da paciente. Ação procedente. Recurso desprovido.