Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Tomada de preços. Contratação de serviços de transportes escolares. Município de Rifaina. Edital que não indicou número exato de dias em que seriam realizados os serviços e nem especificou as características de cada percurso. Constatação, ainda, de outras irregularidades no processo licitatório e na contratação das transportadoras. Presença do dolo ou vontade deliberada de violar os preceitos da Lei 8666/93. Serviços, todavia, prestados, que devem ser remunerados, não obstante a nulidade dos contratos. Devolução dos valores afastada, com exceção de um corréu que deverá devolver o sobrepreço cobrado indevidamente. Manutenção das demais sanções impostas. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.