Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra ou «citra petita. Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.