Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de prêmio em concurso intitulado «raspadinha. Veículo corsa zero. Bilhete que contém superposição e duplicação de impressão. Comprovação pela perícia técnica realizada. Nulidade do título reconhecida. Decreto 70951/1972, art. 17, § 2º. Condenação no pagamento do prêmio indevida. Improcedência da ação. Recursos das rés providos.