Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Rejeição da denúncia de furto. Pugna a defesa pelo não conhecimento, sob o fundamento de que o recurso cabível contra a decisão atacada seria o de apelação. Inadmissibilidade. Presente recurso foi interposto contra uma decisão interlocutória mista, a mesma natureza jurídica da decisão própria do juízo de admissibilidade da acusação para fins de julgamento em plenário do Júri. Reconhecimento, de rigor, do presente recurso, nos termos do CPP, art. 581, I. Preliminar da defesa rejeitada.