Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de locupletamento ilícito. Cambial. Cheque nominativo. Título sem suficiente provisão de fundos. Ajuizamento da demanda pelo portador das cártulas, que não possuem indicação de endosso. Inviabilidade da ação. Cheque nominativo à ordem, que somente se transmite por endosso. Lei 7357/1985, art. 17. Alegação de inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé desacolhida. Ilegitimidade de parte evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.